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Governo envia ao Congresso pacote fiscal de até R$ 60 bilhões com foco em corte de despesas e receitas

O governo encaminhou um projeto de lei complementar com medidas que somam entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027, com o objetivo de estabilizar a dívida pública.

Por Redação •

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Governo envia ao Congresso pacote fiscal de até R$ 60 bilhões com foco em corte de despesas e receitas

Cobrado a entregar um plano de ajuste fiscal para os próximos quatro anos, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar com medidas tanto de corte de despesas quanto de aumento de receitas, estimadas entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027, valor que pode aumentar nos próximos anos.

Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, a ideia do pacote fiscal enviado ao Senado é estabilizar a dívida pública federal ao longo dos próximos anos e melhorar o resultado fiscal do governo com metas crescentes de superávit primário até alcançar o patamar de 1,5% do PIB em 2030 – para o ano que vem, a meta é de 0,5%.

As próprias projeções da equipe econômica, no entanto, dão conta de que o esforço fiscal levará a dívida federal a começar a cair apenas no último ano do Governo Lula 4. A estimativa é que o indicador, que deve encerrar 2026 em 83,6% do PIB, siga crescendo nos próximos anos e só recue para 87,5% em 2030 (contra 87,8% em 2029).

Ainda assim, de acordo com as metas estipuladas na Lei de Diretrizes Orçamentárias proposta pelo governo, apesar da trajetória futura de queda, a dívida pública brasileira deve retomar o atual patamar apenas em 2036, com expectativa de 83,4%.

O elevado nível da dívida federal vem sendo alertado por diversos economistas e agentes econômicos, o que levou o presidente Lula a reconhecer, em pronunciamento em rede nacional, que o tema causa preocupação, além da alta taxa básica de juros da economia doméstica, a Selic, atualmente em 13,75% ao ano. Logo que foi reeleito, o governo passou a ser pressionado a sinalizar medidas concretas de ajuste fiscal antes de virar o ano.

Em avaliação feita ao NeoFeed, uma fonte do mercado financeiro classificou as medidas sinalizadas como positivas, mas ressaltou que ainda há grande cautela no setor devido às expectativas até então baixas quanto a um ajuste mais robusto.

"O processo de estabilização da dívida pública tem que ser feito sob bases sustentáveis", ressaltou Moretti, em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento do Congresso (CMO).

Medidas de ajuste e revisão de privilégios

Para trilhar o objetivo fiscal, Moretti confirmou que serão propostas ao Congresso uma série de medidas, como controle de despesas, um corte linear de benefícios tributários que não entregam os resultados pretendidos e a limitação do acesso a compensações tributárias.

Antes das eleições, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, já havia antecipado a ideia de uma revisão linear das renúncias fiscais federais ao NeoFeed, mencionando também a revisão de privilégios como os supersalários do serviço público. No projeto de lei, a equipe econômica proporá um prazo para que o Congresso vote uma proposta já tramitante sobre o tema, com estimativa de gerar uma economia de R$ 3 bilhões aos cofres públicos.

Após as declarações, o relator do Orçamento de 2027, senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou parecer prevendo uma redução de 10% do gasto tributário federal. Segundo o relatório, a proposta melhora o resultado primário entre R$ 43 bilhões e R$ 54 bilhões para o ano seguinte, com expectativa de votação no Senado para viabilizar a reformulação do Orçamento de 2027.

"A gente tem um olhar claro de que o ajuste fiscal não pode se concentrar nos mais pobres, nos que mais precisam do Estado. Por isso, o corte de gastos tributários e a revisão de supersalários. Estamos pedindo uma modernização do processo de gestão orçamentária para fazer esse ajuste fiscal adicional", frisou Moretti.

Caso aprovadas, as medidas criarão um "colchão" de R$ 50 bilhões para 2027, além de cerca de R$ 10 bilhões a R$ 11 bilhões em limitação de despesas.

"O PLP revê privilégios e renúncias tributárias, não propõe rever piso de saúde e educação. Mas não podemos abrir mão de avançar em instrumentos que nos deem mais capacidade de entregar metas fiscais", reforçou o ministro. "Não vamos ter capacidade de alavancar investimentos se as contas não estiverem em ordem."

Regras para despesas e controle orçamentário

Entre as diretrizes fiscais, haverá uma nova regra permitindo ao governo conter despesas acima da inflação, mirando um crescimento real dos gastos de 2% — abaixo do limite de 2,5% imposto pelo atual arcabouço fiscal —, sempre que houver frustração de receitas e o superávit atingir o piso da meta.

Esse esforço adicional elevaria a contenção de despesas para uma faixa entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões no próximo ano. "Isso significa que, quando o Executivo buscar o centro da meta, poderá também reduzir seu limite individualizado de despesas primárias no exercício financeiro", explicou o senador Eduardo Braga em seu relatório.

"Estamos prevendo que, se necessário, pode-se fazer contingenciamento adicional que leve despesas à taxa de crescimento de 2% em termos reais, com uma base contingenciável maior", afirmou Moretti, acrescentando que esse mix de despesa e receita é mais inteligente do que atacar pisos constitucionais de saúde e educação ou revisar benefícios previdenciários.

Com o projeto de lei complementar, o governo também passa a mirar o centro da meta fiscal para efeitos de contingenciamento, abandonando a prática de mirar apenas o piso.

"Por isso, o tamanho do que está envolvido nesse PLP é de R$ 60 bilhões: R$ 50 bilhões para a gente fazer esse colchão pra cumprir nossas metas fiscais e R$ 10 bilhões para que o relator-geral possa incorporar despesas ao Orçamento que configuram direitos da população, por exemplo, o Pé de Meia", concluiu Moretti.

O pacote também mantém até 2030 os gatilhos aprovados pelo Congresso, que removem as receitas extraordinárias de petróleo da receita corrente líquida em relação ao piso da saúde e atrelam as vinculações não-constitucionais ao crescimento do teto de despesas do arcabouço, gerando um ajuste de R$ 9 bilhões no Orçamento.


Fonte original: NeoFeed


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